GOOGLE WALLET — Alguém aqui já leu e analisou (ou pediu a um amigo advogado para analisar) esses termos de serviço?

GOOGLE WALLET — Alguém aqui já leu e analisou (ou pediu a um amigo advogado para analisar) esses termos de serviço?

Obs: GOOGLE BRASIL PAGAMENTOS LTDA. (Eca! :-)

= = =

Our Terms of Service have changed
Please review and accept the terms of service below to continue.
Termos de Serviço - Comprador (BR)
Google Wallet – Termos de Serviço
Os seguintes Termos de Serviço estão estipulados abaixo:

(A) um entre você e a Google Brasil Pagamentos Ltda. (“GBP”); e

(B)o outro entre você e a Google Payment Corporation Limited (“GPC”)

Os Termos de Serviço estipulados abaixo entre você e a GBP serão aplicáveis se você:

(a) está abrindo uma conta nova e optou pelo início da cobrança em reais em seu cartão de crédito, ou

(b) abriu uma conta antes de 12 de novembro de 2014 e resgatou vales presente, ou

(c) abriu uma conta antes de 12 de novembro de 2014 e optou pelo início de cobrança em reais em seu cartão de crédito.

Os Termos de Serviço estipulados abaixo entre você e a GPC serão aplicáveis caso você tenha aberto uma conta antes de 12 de novembro de 2014 e desde que você:

(a) não tenha optado pelo início de cobrança em reais, e

(b) não tenha resgatado vales presente.

Google Wallet – Termos de Serviço para transações em reais (cartões de crédito e vales presente)
Termos de Serviço - GBP
27 de outubro de 2014
Estes Termos de Serviço constituem um contrato legal entre você e a Google Brasil Pagamentos Ltda., uma subsidiária integral da Google Inc. ("Google"), que rege a sua utilização do Google Wallet e seu acesso a ele como comprador de mercadorias, bens e serviços. Analise cuidadosamente estes Termos de Serviço antes de decidir aceitá-los e continuar com o processo de cadastramento.

AO CLICAR NO BOTÃO “CONCORDAR E CONTINUAR" NA PÁGINA DE CADASTRAMENTO, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO POR ESTES TERMOS DE SERVIÇO.

1. Alguns Termos Definidos
Os termos definidos a seguir constam destes Termos de Serviço.

“Você”, “você” ou “Comprador”: O Cliente que se inscreve, ou se cadastra para utilizar, ou utiliza o Serviço para fazer Transações de Pagamentos.

Cobrança por Operadora: Se for oferecido a você, o processo de pagamento pelo qual a GBP, em nome do Vendedor, apresenta uma Transação de Pagamento à Operadora para cobrança na Conta de Cobrança da Operadora do Comprador.

Operadora: A empresa de telefonia móvel aprovada pela GBP que oferece uma Conta de Cobrança por Operadora.

Conta de Cobrança por Operadora: A conta de cobrança mensal ou por outro período fornecida a você pela sua Operadora que você cadastra no Serviço para pagar determinadas Transações de Pagamentos.

Cliente: A pessoa que se cadastra no Serviço como Comprador ou Vendedor.

Vendedor: O Cliente que utiliza o Serviço para processar as Transações de Pagamento dos Compradores.

Sites do Google na Internet: As páginas na internet da GPC, GBP, Google ou de uma afiliada do Google ou de uma sociedade parceira.

Instrumento de Pagamento: O cartão de crédito ou débito ou a Conta de Cobrança da Operadora (em cada caso, onde a GBP permite um determinado tipo de cartão ou Conta de Cobrança da Operadora) que está cadastrada por um Cliente no Serviço para intermediar o processamento das Transações de Pagamento. O Instrumento de Pagamento deve obrigatoriamente estar associado a um endereço de cobrança num país onde o Serviço está disponível.

Transação de Pagamento: O processamento de um pagamento por meio do Serviço que resulta no débito do Valor da Compra a um Instrumento de Pagamento do Comprador e no crédito dos valores para o Vendedor.

Produto: Qualquer mercadoria, bem ou serviço que está colocado à venda que o Comprador poderá pagar utilizando o Serviço.

Valor da Compra: O valor em reais de uma Transação de Pagamento para pagar por um Produto, e eventuais taxas, tributos ou frete incidentes, conforme o caso.

Serviço: O serviço Google Wallet, definido nestes Termos de Serviço, que efetua a intermediação do processamento das Transações de Pagamento em nome do Vendedor.

"GPC": a empresa Google Payment Corporation.

“GBP”, “nós” ou “nos”: a empresa Google Brasil Pagamentos Ltda.

2. Requisitos para Cadastramento
A fim de utilizar o Serviço, você deve obrigatoriamente fornecer todas as informações solicitadas nas páginas de cadastramento do Serviço na internet. Você deve obrigatoriamente cadastrar um cartão de crédito ou débito (quando disponível na localidade) ou uma Conta de Cobrança por Operadora como Instrumento de Pagamento para efetuar as Transações de Pagamento e pagar as taxas e outras obrigações resultantes do uso do Serviço. Você deve obrigatoriamente fornecer informações precisas, completas e atualizadas e mantê-las sempre atualizadas e precisas. Poderemos solicitar a você que forneça informações adicionais como uma condição para o uso contínuo do Serviço, ou como subsídio para determinar se será permitido a você continuar a utilizar o Serviço.

Você nos autoriza a confirmar que o seu Instrumento de Pagamento está em situação regular perante a instituição financeira emissora e/ou Operadora (conforme o caso), incluindo, sem limitação, mediante uma solicitação de autorização de pagamento e/ou crédito e/ou débito de um valor baixo em reais no Instrumento de Pagamento, de acordo com as regras da Operadora ou da associação de cartões relevante, conforme o caso. Você nos autoriza também a obter periodicamente um relatório de crédito e/ou de outra forma a fazer checagens de histórico de crédito ou outras checagens, conforme considerarmos adequado para avaliar seu cadastro para utilizar o Serviço ou continuar a utilizá-lo.

Nós, a nosso único e exclusivo critério, poderemos recusar a aprovação ou poderemos rescindir cadastros existentes com ou sem justa causa ou aviso prévio, que não seja aviso previsto em qualquer lei aplicável e ao qual não se renuncia neste Termos de Serviço.

Ao concordar com estes Termos de Serviços para Compradores, você declara que:

tem entre 13 e 17 anos de idade e está criando uma conta no Google Wallet para a única e limitada finalidade de resgatar os valores de Vales presente do Google Play em itens selecionados, que podem ser comprados por você no Google Play, sujeito às leis aplicáveis, à permissão dos pais ou responsável, apresentação de um CPF válido e a critério da Google;
ou

tem 18 anos (ou outra idade na qual se atinge a maioridade no seu país) ou mais; e
tem capacidade para celebrar um contrato juridicamente vinculante tanto com a GBP como com os Vendedores.
Se você é uma empresa, você declara também que:

tem a devida autorização para exercer suas atividades no(s) país(es) onde você atua; e
seus empregados, diretores, representantes e outros agentes que acessam o Serviço têm a devida autorização para acessar o Serviço e vinculá-lo juridicamente a estes Termos de Serviço e a todas as transações realizadas sob seu nome de usuário e senha.
3. O Serviço de Processamento
3.1 Processamento das Transações de Pagamento
O Serviço intermedeia o processamento das Transações de Pagamento para concluir o pagamento de uma compra entre o Comprador e o Vendedor. O Serviço armazenará as informações dos Compradores, tais como seus Instrumentos de Pagamento e informações para remessa, e processará as Transações de Pagamento em nome dos Vendedores por meio da rede adequada de cartões de crédito ou débito (quando disponível) ou por meio de uma Operadora participante, conforme o caso. A GBP poderá atrasar o processamento do pagamento de transações suspeitas ou aquelas que possam envolver fraude, má conduta ou violem a legislação aplicável, estes Termos de Serviço para Compradores, ou outras políticas do Serviço ou da GBP, conforme essas transações sejam definidas a critério único e exclusivo da GBP. O Comprador autoriza a cobrança ou débito ao Instrumento de Pagamento do Comprador conforme necessário para concluir o processamento de uma Transação de Pagamento. O Comprador também autoriza o crédito ao Instrumento de Pagamento do Comprador em relação a estornos, reembolsos ou ajustes por meio do Serviço.

Você reconhece e concorda que suas compras de Produtos são transações entre você e o Vendedor, e não com a GBP, GPC, Google nem com nenhuma das afiliadas da GBP. A GBP não é uma parte da sua compra de Produtos, e a GBP, GPC, Google ou outras afiliadas da GBP não são compradoras nem vendedoras relativamente a qualquer Transação de Pagamento, a não ser se estiverem expressamente designadas como tais na lista do Produto em um Site da Google na Internet.

3.2 Cobrança por Operadora
Alguns Vendedores que aceitam o Google Wallet poderão permitir que você debite sua compra à Conta de Cobrança por Operadora. Estes termos adicionais são aplicáveis quando você utiliza a Cobrança por Operadora por meio do Google Wallet:

Para cadastrar sua Conta de Cobrança da Operadora como opção de pagamento, o Google Wallet exige o seu número de telefone celular e o nome e endereço de cobrança, incluindo-se o código postal, da Conta de Cobrança por Operadora associados àquele número. Você aprova que a sua Operadora forneça essas informações ao Google Wallet, e você revisará as informações durante a inscrição para Cobrança por Operadora, e corrigirá eventuais imprecisões. Estas informações serão utilizadas pelo Google Wallet com a finalidade de estipular sua Conta de Cobrança por Operadora como um Instrumento de Pagamento na sua Conta do Google Wallet, e para operacionalizar o Serviço. Você concorda também que a GBP e a sua Operadora poderão compartilhar informações entre si em relação à sua movimentação na Cobrança por Operadora a fim de realizar débito ou crédito à sua Conta de Cobrança por Operadora e de outra forma concluir pagamentos de compras, estornos, reembolsos ou ajustes de Transações de Pagamento, decidir conflitos, fornecer suporte técnico ao cliente, e para outras finalidades relacionadas à Cobrança por Operadora.
Ao escolher pagar uma transação mediante a Cobrança por Operadora, você autoriza o Vendedor e a GBP, como processador para o Vendedor, a apresentarem os débitos e créditos à sua Operadora, e a fazer esses débitos e créditos à sua Conta de Cobrança por Operadora, conforme necessário para concluir a Transação de Pagamento, ou para concluir o estorno, reembolso ou ajuste daquela Transação de Pagamento.
Você pode utilizar a Cobrança por Operadora para comprar aplicativos (por exemplo, downloads de aplicativos ou aplicativos de funcionamento diretamente on-line, papeis de parede, ring-tones, jogos e ferramentas de produtividade) (“Apps”) para e com o seu dispositivo compatível a partir de determinadas lojas do Google Play. Estes Apps não são vendidos pela Operadora, Google, GBP, GPC nem pelo Google Play. Você pode identificar o Vendedor do App no ponto de compra.
Compras realizadas por meio de Cobrança por Operadora também estão sujeitas aos termos e condições da sua Conta de Cobrança por Operadora. Você é responsável por quaisquer encargos e taxas inerentes que venham a ser fixados de acordo com os termos e condições da Conta de Cobrança por Operadora como resultado da sua utilização da Cobrança por Operadora.
Você poderá entrar em contato com o atendimento ao consumidor da sua Operadora se tiver alguma dúvida sobre os encargos ou taxas cobrados na sua Conta de Cobrança por Operadora. Se você tiver uma dúvida sobre assuntos relacionados ao Google Wallet, você poderá entrar em contato com o atendimento ao cliente do Google Wallet.
Para dúvidas relacionadas a suporte técnico para os produtos, tais como Apps, comprados por meio da Cobrança por Operadora, dirija-se ao Vendedor de quem você adquiriu o App.
A Operadora, a Google, a GBP, a GPC e o Google Play não são responsáveis por nenhum produto (incluindo um App) adquirido por meio de Cobrança por Operadora, incluindo download, instalação, utilização, falha de transmissão, interrupção ou atraso, reembolsos, propagandas de terceiros que você venha a encontrar enquanto estiver utilizando o produto ou o App, alterações que qualquer App venha a efetuar na funcionalidade do seu dispositivo, incluindo eventuais mudanças que venham a atingir seu plano de Operadora, serviço, ou cobrança, ou quaisquer conteúdos ou sites da internet que você venha a ser capaz de acessar por meio do App.
3.3 Compras de Assinaturas/Transações Recorrentes
Sua assinatura se inicia quando você clicar “Aceitar & Comprar” numa compra de assinatura. Esta é uma transação recorrente, a não ser se estiver de outra forma estipulado. A sua assinatura e a correspondente autorização de cobrança continuarão por tempo indeterminado até que você as cancele.

Ao clicar em “Aceitar & Comprar”, você autoriza o Vendedor a lançar o Valor da Compra no seu Instrumento de Pagamento escolhido durante a assinatura. O Valor da Compra continuará a ser debitado do seu Instrumento de Pagamento, até que você cancele a assinatura, a não ser que esteja estipulado de outra forma nos termos e condições. A taxa de cobrança poderá estar sujeita a mudança pelo Vendedor durante o período da assinatura.

O seu Instrumento de Pagamento será cobrado a cada período com base na data da compra da assinatura.

Você poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, mas o cancelamento não entrará em vigor até o final do período de cobrança então corrente. Você não receberá um reembolso pelo período de cobrança então corrente. Você continuará podendo acessar a assinatura em questão pelo tempo restante do período de cobrança então corrente.

Reservamo-nos o direito de efetuar reembolsos ou créditos a nosso exclusivo critério, se de outra forma não estiverem estipulados em lei. Se efetuarmos um reembolso ou crédito, não temos nenhuma obrigação de efetuar o mesmo reembolso, ou um reembolso similar no futuro.

4. Transações de Pagamento Autorizadas
Você poderá utilizar o Serviço apenas para processar uma Transação de Pagamento de um Produto que for comprado de um Vendedor por meio de uma venda legítima e de boa fé do Produto. O Serviço não poderá ser utilizado para processar uma Transação de Pagamento, ou de outra forma realizar transferências em dinheiro entre o Comprador e o Vendedor, que não estejam relacionadas à compra de um Produto. O Serviço não poderá ser utilizado para receber adiantamentos em dinheiro dos Vendedores ou para intermediar obtenção de equivalentes a dinheiro (cheques de viagem, cartões pré-pagos, ordens de pagamento, etc.). Você não poderá utilizar o Serviço para processar Transações de Pagamento de venda ou troca de quaisquer produtos ou serviços ilegais ou de qualquer outra transação ilegal.

Você concorda que não utilizará o Serviço para processar Transações de Pagamento por quaisquer Produtos que violem estes Termos de Serviço, outras políticas ou normas aplicáveis ao Serviço, ou a legislação aplicável. A política atual que define os Produtos e outras transações que não poderão ser pagas por meio do Serviço está disponível aqui (https://support.google.com/payments/answer/75724). O descumprimento destas limitações poderá resultar na suspensão ou rescisão da sua utilização do Serviço.

5. Vales presente do Google Play
5.1 Qualificação e Resgate
Os Vales Presente do Google Play ("Vales Presente") são válidos apenas para usuários com 13 anos de idade ou mais, residentes no Brasil. Os Vales Presente são emitidos pela GBP. Para resgatar os Vales Presente, você precisa ter acesso à internet, bem como precisa ser admitido ao Google Wallet e ter ou criar uma conta no Google Wallet para o Brasil. Para usuários entre 13 e 17 anos de idade, a inscrição no Wallet é limitada apenas ao resgate de Vales Presente do Google Play, sujeito à permissão dos pais ou responsáveis e a inclusão de um CPF válido. As compras são deduzidas do saldo dos Vales Presente. A GBP poderá fornecer informações aos compradores de Vales Presente sobre a situação de resgate dos Vales Presente que comprarem. O uso dos Vales Presente está sujeito aos Termos de Serviço dos Vales Presente do Google Play, disponível em https://play.google.com/intl/ALL_br/about/card-terms.html.

5.2 Restrições
Os Vales Presente poderão ser utilizados para compras de itens específicos apenas no Google Play. As restrições poderão ser aplicáveis a resgate e utilização. Os Vales Presente não são resgatáveis em dinheiro nem por outros cartões, não são recarregáveis nem podem ser devolvidos, não podem ser combinados com outros saldos que não sejam do Google Play na sua conta do Google Wallet, e não podem ser vendidos, trocados nem transferidos a título oneroso, exceto quando determinado em lei. Se o valor do pedido a ser pago com o saldo dos Vales Presente ultrapassar o saldo disponível nos Vales Presente, a transação será recusada. Quando os Vales presente são adquiridos, o risco de perda e propriedade dos Vales Presente são transferidos ao comprador. A GBP não presta quaisquer garantias explícitas ou implícitas em relação aos Vales Presente e ao Google Play. Os termos dos Vales Presente poderão estar sujeitos a alterações a nosso exclusivo critério, sujeito à lei aplicável.

5.3 Taxas e Vencimento
Não há taxas aplicáveis aos Vales Presente. Os Vales Presente e o Saldo Play podem vencer após 5 (cinco) anos sem movimentação na sua conta, a não ser que de outra forma esteja especificado nos termos impressos nos Vales Presente, caso em que os valores dos Vales Presente e o Saldo Play poderão estar sujeitos às leis sobre propriedade não reclamada nos termos da Cláusula 17. A não ser que de outra forma disposto em lei ou a critério do Google, eventuais valores reembolsados serão creditados ao saldo de Vales Presente do seu Google Play para utilização futura nos mesmos termos e condições.

5.4 Fraude
A GBP não é responsável se Vales Presente forem perdidos, roubados, danificados ou utilizados sem a sua permissão. A GBP terá o direito de suspender ou fechar contas do Cliente e cobrar por meio de formas alternativas de pagamento se Vales Presente obtidos de maneira fraudulenta forem resgatados e/ou utilizados para efetuar compras no Google Play.

5.5 Atendimento ao Cliente
Para visualizar seu saldo de Vales Presente, visite https://wallet.google.com/viewWallet. Para ser atendido on-line em relação a uma dúvida sobre o Vales Presente, visite https://support.google.com/googleplay/go/cardhelp.

6. Restrições à Utilização do Serviço
Poderemos estipular restrições e práticas gerais em relação à utilização do Serviço, incluindo, sem limitação, limites de transações agregadas ou individuais sobre o valor em reais ou no número de Transações de Pagamento durante qualquer período específico. Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, incluindo horários de funcionamento ou disponibilidade do Serviço ou qualquer recurso do Serviço, sem aviso prévio e sem nenhuma responsabilidade. Também nos reservamos o direito de impor restrições a determinados recursos do Serviço ou restringir o acesso a partes do Serviço ou à totalidade do Serviço sem aviso prévio e sem nenhuma responsabilidade. Poderemos nos recusar a processar qualquer Transação de Pagamento sem aviso prévio ao Comprador ou Vendedor.

Não garantimos que as funções contidas no Serviço serão ininterruptas nem isentas de erros, e não seremos responsáveis por eventuais interrupções do Serviço (incluindo, sem limitação, apagões, falhas no sistema ou outras interrupções que podem atingir o recebimento, processamento, a aceitação, conclusão ou quitação das Transações de Pagamento ou o Serviço).

Poderemos restringir ou suspender sua utilização do Serviço a qualquer momento, a nosso único e exclusivo critério. Se suspendermos sua utilização do Serviço, tentaremos avisá-lo por e-mail. A suspensão da sua utilização do Serviço não atingirá seus direitos e obrigações, de acordo com estes Termos de Serviço, gerados antes ou depois da suspensão.

7. Nome de Usuário e Informações sobre Senha
Você é responsável por:

(a) manter a confidencialidade do seu nome de usuário e senha,

(b) todas e quaisquer transações por pessoas a quem você fornecer acesso ao seu nome de usuário ou senha, ou as quais de outra forma utilizem seu nome de usuário e senha, e

(c) todas e quaisquer consequências do uso ou uso incorreto do seu nome de usuário e senha. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do seu nome de usuário ou senha ou qualquer outra violação da segurança relativamente ao Serviço da qual você esteja ciente.

Se o Comprador for uma pessoa jurídica, o Comprador concorda que todos os diretores, empregados, agentes, representantes e outros que têm acesso ao nome de usuário e/ou senha são investidos de poderes para utilizar o Serviço e vincular legalmente o Comprador. O Comprador será responsável por todos os atos praticados pelos atuais e antigos diretores, empregados, agentes, representantes e outros, independentemente de terem sido autorizados pelo Comprador, que acessam o Serviço utilizando o nome de usuário e senha.

8. Privacidade
Você entende e concorda que as informações pessoais a nós fornecidas em relação ao Serviço estão sujeitas à política de privacidade do Serviço, disponível em Política de Privacidade (https://wallet.google.com/files/privacy.html)

9. Utilização de Comunicações Eletrônicas
Poderemos nos comunicar com você em relação ao Serviço por meio de comunicações eletrônicas, incluindo (a) envio de correio eletrônico ao e-mail que você informou no cadastro, ou (b) postando avisos ou comunicações em um site do Google na Internet. Você concorda que poderemos nos comunicar com você para tratar do que segue por meio de comunicações eletrônicas: estes Termos de Serviço (e suas revisões e alterações), avisos ou divulgações relativamente ao Serviço, autorizações de pagamento e qualquer outro assunto relativo à sua utilização do Serviço.

Você deve manter cópias impressas em papel ou em arquivo eletrônico das comunicações eletrônicas. As comunicações eletrônicas serão consideradas recebidas por você quando enviarmos a comunicação eletrônica para o endereço de e-mail que você forneceu no momento de cadastramento ou conforme alterado por você posteriormente de acordo com estes Termos de Serviço, ou quando postarmos as comunicações eletrônicas em um Site do Google na internet.

Para aquelas comunicações ou registros que estamos de outra forma obrigados por lei a fornecer por escrito, você concorda que poderemos fornecer tais comunicações ou registros por meio de comunicações eletrônicas. Os seguintes termos e condições adicionais serão aplicáveis a essas comunicações eletrônicas: (a) você poderá entrar em contato conosco por meio do Serviço Central de Ajuda (https://support.google.com/wallet/#contact=1&topic=3209987) para solicitar uma cópia eletrônica adicional da comunicação eletrônica sem taxa; (b) você poderá solicitar uma cópia em papel dessa comunicação eletrônica e reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa para fornecer a cópia em papel; (c) você poderá entrar em contato conosco por meio da Central de Ajuda para atualizar suas informações cadastrais utilizadas para comunicações eletrônicas ou para retirar o consentimento para receber comunicações eletrônicas; e (d) reservamo-nos o direito de rescindir sua utilização do Serviço se você recusar ou retirar o consentimento para receber nossas comunicações eletrônicas.

10. Taxas do Serviço
Não cobramos taxas para utilização do Serviço como Comprador. A instituição financeira que emite, ou a Operadora que fornece o seu Instrumento de Pagamento poderá cobrar uma taxa em relação ao débito ou lançamento a débito ao Instrumento de Pagamento resultante da Transação de Pagamento. Você deve consultar os termos e condições que regem o seu Instrumento de Pagamento para mais informações sobre as taxas.

11. Conflitos
A GBP fornecerá diversas ferramentas para auxiliar os Clientes nas comunicações entre si para resolverem um conflito que venha a surgir entre Compradores e Vendedores em relação à transação que efetuaram. Se os Clientes não conseguirem resolver o conflito, podemos mediar os conflitos entre compradores e vendedores se qualquer uma das partes solicitar assistência. Se isto ocorrer, analisaremos o conflito e ofereceremos uma solução não vinculante, se adequado. Para informações mais detalhadas, veja nossa página Perguntas Frequentes (https://support.google.com/wallet/answer/1690181).

A GBP poderá oferecer um retorno [feedback] ou outro sistema de classificação sobre o Serviço para auxiliá-lo a avaliar outros Clientes do Serviço. Você reconhece que eventual retorno ou sistema de classificação representa apenas a opinião de outros Clientes do Serviço e não é uma opinião, declaração, nem garantia da GBP em relação aos outros Clientes do Serviço.

Você concorda em isentar a GBP, GPC, a Google e outras coligadas da GBP e seus agentes, contratados, diretores e empregados contra todas as reivindicações, demandas e indenizações (compensatórias e por dano indireto) resultantes de um conflito ou de qualquer maneira a ele relacionados. Você concorda que não envolverá a GBP em nenhum litígio ou outro conflito resultante de ou relacionada a qualquer transação, contrato ou acordo com qualquer Vendedor, outro Comprador, anunciante ou outro terceiro relativamente ao Serviço. Se você tentar assim proceder, (a) você pagará todos os custos e honorários advocatícios da GBP, da GPC, Google e de outras coligadas da GBP e pagará indenização conforme estipulado abaixo e (b) a jurisdição de eventual litígio ou conflito será limitada conforme estabelecido abaixo. Entretanto, nenhuma disposição destes Termos de Serviço constituirá uma renúncia a quaisquer direitos, reivindicações ou defesas que você venha a ter com respeito à Transação de Pagamento nos termos do contrato do emissor do cartão de crédito do Comprador, nos termos e condições da Conta de Cobrança por Operadora, nas normas da associação de cartões ou nas leis aplicáveis.

12. Reembolsos
Se você suspeitar que a sua conta foi aberta ou utilizada de maneira não autorizada, visite Procedimento de Proteção à Fraude (https://support.google.com/wallet/answer/42821). Veja também nossa página Perguntas Frequentes (https://support.google.com/wallet/answer/1690181).

para mais informações sobre como protegemos você contra fraudes.

Exceto conforme estipulado nestes Termos de Serviço ou conforme determinado em lei, todas as Transações de Pagamento processadas por meio do Serviço não são reembolsáveis ao Comprador pela GBP e não podem ser estornadas pelo Comprador por meio do Serviço.

13. A GBP não é banco. A GBP poderá solicitar autorização do Banco Central do Brasil para atuar como uma instituição de pagamento e para fornecer serviços de pagamento de acordo com a lei aplicável.
Neste ato você reconhece e concorda que:

(a) A GBP oferece o Serviço para intermediar o processamento de Transações de Pagamento relacionadas a compras de Produto pelos Compradores,

(b) A GBP processa as Transações de Pagamento em nome do Vendedor,

(c) A GBP não é banco. A GBP poderá solicitar autorização do Banco Central do Brasil para atuar como uma instituição de pagamento e para fornecer serviços de pagamento de acordo com a lei aplicável; e

(d) os recursos mantidos pela GBP ou por seus fornecedores de serviço (incluindo eventuais fornecedores de serviços bancários) em relação ao processamento das Transações de Pagamento não são obrigações de depósito do Vendedor e não são segurados em benefício do Vendedor pelo Fundo Garantidor de Crédito nem por qualquer outra agência governamental.

14. Rescisão do Serviço
Poderemos, a nosso único e exclusivo critério sem obrigação para você ou a qualquer terceiro, rescindir sua utilização do Serviço por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, por falta de movimentação ou violação destes Termos de Serviço ou outras políticas que venhamos a estipular periodicamente.

Na rescisão da sua utilização do Serviço, você permanecerá responsável por todas as Transações de Pagamento e por quaisquer outras obrigações em que você tenha incorrido. Na rescisão, temos o direito de proibir seu acesso ao Serviço, incluindo, sem limitação, conforme autorizado na legislação aplicável, mediante a desativação do seu nome de usuário e senha, e a recusa a futuro acesso ao Serviço por você (ou seus parentes ou conhecidos ou, no caso de uma pessoa jurídica, sua matriz, suas afiliadas ou subsidiárias ou suas sucessoras).

15. Responsabilidade do Comprador pelos Tributos e Outras Exigências Regulatórias Domésticas
A declaração e pagamento de eventuais tributos aplicáveis resultantes da utilização do Serviço são de sua responsabilidade. Neste ato, você concorda em cumprir todas as leis tributárias aplicáveis, incluindo a declaração e pagamento de eventuais tributos resultantes das Transações de Pagamento.

Se você for residente de um país que regulamenta o câmbio de moeda estrangeira, você garante neste ato que obteve toda e qualquer aprovação ou permissão necessária da autoridade responsável por aquela regulamentação (e por todas as questões inerentes a ela) para utilizar o Serviço. Neste ato você se compromete a fornecer à GBP, mediante solicitação desta, a prova documental, que seja satisfatória à GBP, de qualquer aprovação pelo controle cambial. Se você não fornecer essa documentação à GBP, esta não será obrigada a realizar o Serviço e nenhum acordo entre você e a GBP terá validade nem estará vigente.

A regulamentação de bancos e outros serviços no seu país de residência poderá impor exigências ou restrições adicionais sobre a sua capacidade de utilizar o Serviço. Você deve confirmar essas eventuais exigências ou restrições com o seu banco antes de decidir se vai cadastrar-se no Serviço.

16. Não endosso aos Produtos
A GBP não declara nem endossa, e não será responsável:

(a) pela segurança, qualidade, precisão, confiabilidade, integridade ou legalidade de nenhum Produto, a autenticidade ou precisão da descrição dos Produtos, nem de qualquer sugestão, opinião, oferta, proposta, declaração, dados ou outras informações (conjuntamente, “Conteúdo”) exibidos ou distribuídos, adquiridos ou pagos por meio do Serviço, ou dos Sites do Google na Internet; nem

(b) pela capacidade dos Compradores de comprar Produtos nem dos Vendedores de entregar os Produtos. A GBP neste ato isenta-se de qualquer obrigação ou responsabilidade por erros ou omissões em qualquer Conteúdo ou no Serviço. A GBP reserva-se o direito, mas não terá nenhuma responsabilidade, de editar, modificar, recusar-se a postar ou a remover qualquer Conteúdo, no todo ou em parte, que, a critério único e exclusivo da GBP, seja censurável, falso, ilegal, fraudulento ou de outra forma infrinja estes Termos de Serviço para Compradores.

17. Propriedade Não Reclamada
Se nós estivermos retendo recursos devidos a você resultantes de uma Transação de Pagamento processada por meio do Serviço ou de outra forma, e formos incapazes de contatá-lo e não tivermos nenhum registro de sua utilização do Serviço durante muitos anos, a lei aplicável poderá exigir que declaremos esses recursos como propriedade não reclamada. Se isto acontecer, nós tentaremos localizar você no seu endereço cadastrado; entretanto, se formos incapazes de localizá-lo, poderemos ser obrigados a devolver os recursos ao Estado aplicável como propriedade não reclamada. Reservamo-nos o direito de deduzir uma taxa de permanência ou outros encargos administrativos dos recursos não reclamados, conforme autorizado pela lei aplicável.

18. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a GBP, a GPC, o Google e suas subsidiárias ou outras, afiliadas e coligadas e seus conselheiros, diretores, proprietários, agentes, parceiros de bandeiras de cartões de crédito [co-branders] ou outros parceiros, empregados, fornecedores de informações, licenciadores, licenciados, consultores, empreiteiros e outros terceiros (conjuntamente, “Partes Indenizadas”) contra todas e quaisquer reivindicações, demandas, causas de pedir, dívidas ou obrigações, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e despesas contraídas pelas Partes Indenizadas resultantes, que venham a resultar de, ou relativamente a: (a) sua utilização do Serviço; (b) qualquer descumprimento por você de qualquer dos termos destes Termos de Serviço ou quaisquer políticas da GBP, GPC, do Google e suas afiliadas; (c) qualquer conflito ou litígio causado por suas ações ou omissões; ou (d) sua negligência ou violação ou suposta violação de qualquer lei ou direitos de um terceiro.

19. Isenção de Garantias
O SERVIÇO, INCLUINDO TODO O CONTEÚDO, SOFTWARES, FUNÇÕES, MATERIAIS E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS, FORNECIDOS OU ACESSÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO OU RELATIVAMENTE A ELES, SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. ATÉ O LIMITE AUTORIZADO EM LEI, A GBP, A GPC, O GOOGLE E SUAS SUBSIDIÁRIAS E OUTRAS AFILIADAS E SEUS AGENTES, PARCEIROS DE BANDEIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO [CO-BRANDERS] (CONJUNTAMENTE, “PARTES DA GBP"), NÃO FAZEM NENHUMA DECLARAÇÃO NEM FORNECEM NENHUMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO OU AO CONTEÚDO, AOS MATERIAIS, ÀS INFORMAÇÕES E FUNÇÕES ACESSÍVEIS PELOS SOFTWARES UTILIZADOS NO SERVIÇO OU ACESSADOS POR MEIO DESTE, NEM EM RELAÇÃO A EVENTUAL VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA ASSOCIADA À TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS POR MEIO DO SERVIÇO. CADA UMA DAS PARTES DA GBP REJEITA SEM LIMITAÇÃO QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO COM RESPEITO AO SERVIÇO, NÃO VIOLAÇÃO, MERCANTIBILIDADE, OU ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE. AS PARTES DA GBP NÃO GARANTEM QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SERVIÇO SERÃO ININTERRUPTAS NEM ISENTAS DE ERROS. AS PARTES DA GBP NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, APAGÕES, FALHAS NO SISTEMA OU OUTRAS INTERRUPÇÕES QUE VENHAM A ATINGIR O RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, A ACEITAÇÃO, CONCLUSÃO OU QUITAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO OU O SERVIÇO.

20. Limitações de Responsabilidade; Força Maior
ATÉ O LIMITE PERMITIDO NA LEI APLICÁVEL, NENHUMA PARTE DA GBP SERÁ RESPONSÁVEL OU OBRIGADA PERANTE O COMPRADOR OU QUALQUER TERCEIRO SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INDENIZAÇÕES OU PERDAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, PERDAS DE FUNDO DE COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, DADOS, OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS EM QUE O COMPRADOR OU TERCEIRO VENHA A INCORRER EM RELAÇÃO A QUALQUER PARTE DA GBP OU AO SERVIÇO, OU A QUAISQUER BENS, SERVIÇOS, OU INFORMAÇÕES ADQUIRIDAS, RECEBIDAS, VENDIDAS, OU PAGAS POR MEIO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE REIVINDICAÇÃO OU DA NATUREZA DA CAUSA DE PEDIR, MESMO SE A PARTE DA GBP TENHA SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS. EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE ACUMULADA TOTAL DAS PARTES DA GBP RESULTANTE DESTE CONTRATO OU A ELE RELACIONADA ULTRAPASSARÁ OS HONORÁRIOS LÍQUIDOS QUE A GBP EFETIVAMENTE RECEBEU E RETEVE DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO VÁLIDAS DURANTE O PERÍODO DOS TRÊS MESES ANTERIORES À DATA DA REIVINDICAÇÃO. Cada uma das partes reconhece que a outra parte celebrou estes Termos de Serviço confiando nas limitações de responsabilidade ora declaradas e que aquelas limitações são um fundamento essencial da negociação entre as partes. Além do que foi acima estipulado e sem limitá-lo, nenhuma das Partes da GBP terá qualquer responsabilidade por qualquer descumprimento ou atraso resultante de qualquer condição além do controle adequado da parte, incluindo, sem limitação, ação governamental ou atos de terrorismo, terremoto, incêndio, inundação ou outros casos fortuitos, condições trabalhistas, apagões e transtornos na Internet.

21. Jurisdição; Lei de Regência
Estes Termos de Serviço serão regidos pelas leis do Brasil. As partes concordam em se submeter à exclusiva e pessoal jurisdição do foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. As partes excluem especificamente a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Bens e a Lei Uniforme de Transações de Informações por Computador de serem aplicáveis aos Termos de Serviço.

22. Aviso
Além das comunicações eletrônicas autorizadas nos termos da Cláusula intitulada “Comunicações Eletrônicas”, as declarações, avisos e outras comunicações a você poderão ser realizados por correspondência, e-mail, postings nos Sites do Google na Internet ou outros meios adequados. Também, poderemos enviar avisos de alterações nos Termos de Serviço ou outros assuntos mediante a exibição de links para os avisos nos Sites do Google na Internet. Avisos para a GBP e para o Google poderão ser enviados por carta para:

Google Brasil Pagamentos Ltda.

Aos cuidados de: Google Wallet

Avenida Brigadeiro Faria Lima, No 3.900, 5º andar, Itaim Bibi, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil

23. Alteração dos Termos de Serviço
Nós temos o direito, a nosso único e exclusivo critério, de alterar, modificar ou efetuar aditivos a qualquer parte destes Termos de Serviço a qualquer momento mediante colocação de um post de notificação no Site do Google na Internet ou de outra forma comunicando a notificação a você. As alterações entrarão em vigor, e serão consideradas aceitas por você, após a colocação inicial do post e serão aplicáveis continuamente com respeito às Transações de Pagamento iniciadas após a data em que o post foi colocado. Se você não concordar com a alteração, o seu único e exclusivo recurso é rescindir sua utilização dos Serviços.

24. Cessão
Você não poderá ceder estes Termos de Serviço nem nenhum dos direitos ou obrigações previstos nestes Termos de Serviço, por força de lei ou de outra forma, sem nossa aprovação prévia por escrito e qualquer tentativa de cessão será nula. Reservamo-nos o direito de ceder livremente estes Termos de Serviço e os direitos e obrigações previstos nestes Termos de Serviço, para qualquer terceiro sem aviso ou consentimento. Sujeito aos termos acima, estes Termos de Serviço vincularão as partes e reverterão em benefício a elas, seus sucessores e cessionários autorizados.

25. Subsistência
Na rescisão da sua utilização do Serviço ou na rescisão destes Termos de Serviço por qualquer motivo, além desta cláusula, as seguintes prevalecerão após a rescisão: 3.1, 6, 8, 9, 11, 13 a 22, e 26.

26. Outras Disposições
Se a GBP ou Google deixarem de exercer ou de fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço, isto não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for julgada por qualquer juízo de jurisdição competente como inexigível ou nula, aquela disposição será limitada ou eliminada na mínima extensão necessária para que estes Termos de Serviço permaneçam de outra forma em pleno vigor e permaneçam exigíveis entre as partes. Os cabeçalhos das cláusulas têm apenas finalidade de referência e de nenhuma maneira definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou o limite da cláusula. Estes Termos de Serviço, incluindo as políticas do Google ou da GBP regem os Serviços ora mencionados, constituem o acordo integral entre você e a GBP com respeito à utilização dos Serviços. Estes Termos de Serviço não têm a intenção de ser interpretados, e assim não serão, como criadores de direitos ou provimentos jurídicos para quaisquer partes que não sejam você, a GBP, Google e outras coligadas e afiliadas da GBP ou do Google que será, cada uma delas, um terceiro beneficiário destes Termos de Serviço e nenhuma outra pessoa reivindicará nenhum direito como terceiro beneficiário nos termos deste instrumento.

Google Wallet – Termos de Serviço para transações em dólares estadunidenses (US$) (para contas criadas antes de 12 de novembro de 2014, e apenas até que você opte por ser cobrado em reais ou resgate Vales Presente)
Termos de Serviço - GPC
5 de agosto de 2013
Estes Termos de Serviço constituem um contrato legal entre você e a Google Payment Corp., uma subsidiária integral da Google Inc. ("Google"), que rege a sua utilização do Google Wallet e seu acesso a ele como comprador de mercadorias, bens e serviços. Analise cuidadosamente estes Termos de Serviço antes de decidir aceitá-los e continuar com o processo de cadastramento.

AO CLICAR NO BOTÃO “CONCORDAR E CONTINUAR" NA PÁGINA DE CADASTRAMENTO, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO POR ESTES TERMOS DE SERVIÇO.

1. Alguns Termos Definidos
Os termos definidos a seguir constam destes Termos de Serviço.

“Você”, “você” ou “Comprador”: O Cliente que se inscreve, ou se cadastra para utilizar, ou utiliza o Serviço para fazer Transações de Pagamentos.

Cobrança por Operadora: Se for oferecido a você, o processo de pagamento pelo qual a GPC, em nome do Vendedor, apresenta uma Transação de Pagamento à Operadora para cobrança na Conta de Cobrança da Operadora do Comprador.

Operadora: A empresa de telefonia móvel aprovada pela GPC que oferece uma Conta de Cobrança por Operadora.

Conta de Cobrança por Operadora: A conta de cobrança mensal ou por outro período fornecida a você pela sua Operadora que você cadastra no Serviço para pagar determinadas Transações de Pagamentos.

Cliente: A pessoa que se cadastra no Serviço como Comprador ou Vendedor.

Vendedor: O Cliente que utiliza o Serviço para processar as Transações de Pagamento dos Compradores.

Sites da Google na Internet: As páginas na internet da GPC, Google ou de uma afiliada do Google ou de uma sociedade parceira.

Instrumento de Pagamento: O cartão de crédito ou débito ou a Conta de Cobrança da Operadora que está cadastrada por um Cliente no Serviço para intermediar o processamento das Transações de Pagamento. O Instrumento de Pagamento deve obrigatoriamente estar associado a um endereço de cobrança num país onde o Serviço está disponível.

Transação de Pagamento: O processamento de um pagamento por meio do Serviço que resulta no débito do Valor da Compra a um Instrumento de Pagamento do Comprador e no crédito dos valores para o Vendedor.

Produto: Qualquer mercadoria, bem ou serviço que está colocado à venda que o Comprador poderá pagar utilizando o Serviço.

Valor da Compra: O valor em dólares de uma Transação de Pagamento para pagar por um Produto, e eventuais taxas, tributos ou frete incidentes, conforme o caso.

Serviço: O serviço Google Wallet, definido nestes Termos de Serviço, que efetua a intermediação do processamento das Transações de Pagamento em nome do Vendedor.

"GPC”, "nós”, ou “nos”: a empresa Google Payment Corporation.

2. Requisitos para Cadastramento
A fim de utilizar o Serviço, você deve obrigatoriamente fornecer todas as informações solicitadas nas páginas de cadastramento do Serviço na internet. Você deve obrigatoriamente cadastrar um cartão de crédito ou débito ou uma Conta de Cobrança por Operadora como Instrumento de Pagamento para efetuar as Transações de Pagamento e pagar as taxas e outras obrigações resultantes do uso do Serviço. Você deve obrigatoriamente fornecer informações precisas, completas e atualizadas e mantê-las sempre atualizadas e precisas. Poderemos solicitar a você que forneça informações adicionais como uma condição para o uso contínuo do Serviço, ou como subsídio para determinar se será permitido a você continuar a utilizar o Serviço.

Você nos autoriza a confirmar que o seu Instrumento de Pagamento está em situação regular perante a instituição financeira emissora e/ou Operadora (conforme o caso), incluindo, sem limitação, mediante uma solicitação de autorização de pagamento e/ou crédito e/ou débito de um valor baixo em dólares no Instrumento de Pagamento, de acordo com as regras da Operadora ou da associação de cartões relevante, conforme o caso. Você nos autoriza também a obter periodicamente um relatório de crédito e/ou de outra forma a fazer checagens de histórico de crédito ou outras checagens, conforme considerarmos adequado para avaliar seu cadastro para utilizar o Serviço ou continuar a utilizá-lo.

Nós, a nosso único e exclusivo critério, poderemos recusar a aprovação ou poderemos rescindir cadastros existentes com ou sem justa causa ou aviso prévio, que não seja aviso previsto em qualquer lei aplicável e ao qual não se renuncia neste Termos de Serviço.

Ao concordar com estes Termos de Serviços para Compradores, você declara que:

tem 18 anos (ou outra idade na qual se atinge a maioridade no seu país) ou mais; e
tem capacidade para celebrar um contrato juridicamente vinculante tanto com a GPC como com os Vendedores.
Se você é uma empresa, você declara também que:

tem a devida autorização para exercer suas atividades no(s) país(es) onde você atua; e
seus empregados, diretores, representantes e outros agentes que acessam o Serviço têm a devida autorização para acessar o Serviço e vinculá-lo juridicamente a estes Termos de Serviço e a todas as transações realizadas sob seu nome de usuário e senha.
3. O Serviço de Processamento
3.1 Processamento das Transações de Pagamento
O Serviço intermedeia o processamento das Transações de Pagamento para concluir o pagamento de uma compra entre o Comprador e o Vendedor. O Serviço armazenará as informações dos Compradores, tais como seus Instrumentos de Pagamento e informações para remessa, e processará as Transações de Pagamento em nome dos Vendedores por meio da rede adequada de cartões de crédito ou débito ou por meio de uma Operadora participante, conforme o caso. A GPC poderá atrasar o processamento do pagamento de transações suspeitas ou aquelas que possam envolver fraude, má conduta ou violem a legislação aplicável, estes Termos de Serviço para Compradores, ou outras políticas aplicáveis do Serviço ou da GPC, conforme essas transações sejam definidas a critério único e exclusivo da GPC. O Comprador autoriza a cobrança ou débito ao Instrumento de Pagamento do Comprador conforme necessário para concluir o processamento de uma Transação de Pagamento. O Comprador também autoriza o crédito ao Instrumento de Pagamento do Comprador em relação a estornos, reembolsos ou ajustes por meio do Serviço.

Você reconhece e concorda que suas compras de Produtos são transações entre você e o Vendedor, e não com a GPC, Google nem com nenhuma das afiliadas da GPC. A GPC não é uma parte da sua compra de Produtos, e a GPC, Google ou outras afiliadas da GPC não são compradoras nem vendedoras relativamente a qualquer Transação de Pagamento, a não ser se estiverem expressamente designadas como tais na lista do Produto em um Site da Google na Internet.

3.2 Cobrança por Operadora
Alguns Vendedores que aceitam o Google Wallet poderão permitir que você debite sua compra à Conta de Cobrança por Operadora. Estes termos adicionais são aplicáveis quando você utiliza a Cobrança por Operadora por meio do Google Wallet:

Para cadastrar sua Conta de Cobrança da Operadora como opção de pagamento, o Google Wallet exige o seu número de telefone celular e o nome e endereço de cobrança, incluindo-se o código postal, da Conta de Cobrança por Operadora associados àquele número. Você aprova que a sua Operadora forneça essas informações ao Google Wallet, e você revisará as informações durante a inscrição para Cobrança por Operadora, e corrigirá eventuais imprecisões. Estas informações serão utilizadas pelo Google Wallet com a finalidade de estipular sua Conta de Cobrança por Operadora como um Instrumento de Pagamento na sua Conta do Google Wallet, e para operacionalizar o Serviço. Você concorda também que a GPC e a sua Operadora poderão compartilhar informações entre si em relação à sua movimentação na Cobrança por Operadora a fim de realizar débito ou crédito à sua Conta de Cobrança por Operadora e de outra forma concluir pagamentos de compras, estornos, reembolsos ou ajustes de Transações de Pagamento, decidir conflitos, fornecer suporte técnico ao cliente, e para outras finalidades relacionadas à Cobrança por Operadora.
Ao escolher pagar uma transação mediante a Cobrança por Operadora, você autoriza o Vendedor e a GPC, como processadora para o Vendedor, a apresentarem os débitos e créditos à sua Operadora, e a fazer esses débitos e créditos à sua Conta de Cobrança por Operadora, conforme necessário para concluir a Transação de Pagamento, ou para concluir o estorno, reembolso ou ajuste daquela Transação de Pagamento.
Você pode utilizar a Cobrança por Operadora para comprar aplicativos (por exemplo, downloads de aplicativos ou aplicativos de funcionamento diretamente on-line, papeis de parede, ring-tones, jogos e ferramentas de produtividade) (“Apps”) para e com o seu dispositivo compatível a partir de determinadas lojas do Google Play. Estes Apps não são vendidos pela Operadora, Google, GPC nem pelo Google Play. Você pode identificar o Vendedor do App no ponto de compra.
Compras realizadas por meio de Cobrança por Operadora também estão sujeitas aos termos e condições da sua Conta de Cobrança por Operadora. Você é responsável por quaisquer encargos e taxas inerentes que venham a ser fixados de acordo com os termos e condições da Conta de Cobrança por Operadora como resultado da sua utilização da Cobrança por Operadora.
Você poderá entrar em contato com o atendimento ao consumidor da sua Operadora se tiver alguma dúvida sobre os encargos ou taxas cobrados na sua Conta de Cobrança por Operadora. Se você tiver uma dúvida sobre assuntos relacionados ao Google Wallet, você poderá entrar em contato com o atendimento ao cliente do Google Wallet.
Para dúvidas relacionadas a suporte técnico para os produtos, tais como Apps, comprados por meio da Cobrança por Operadora, dirija-se ao Vendedor de quem você adquiriu o App.
A Operadora, a Google, a GPC e o Google Play não são responsáveis por nenhum produto (incluindo um App) adquirido por meio de Cobrança por Operadora, incluindo download, instalação, utilização, falha de transmissão, interrupção ou atraso, reembolsos, propagandas de terceiros que você venha a encontrar enquanto estiver utilizando o produto ou o App, alterações que qualquer App venha a efetuar na funcionalidade do seu dispositivo, incluindo eventuais mudanças que venham a atingir seu plano de Operadora, serviço, ou cobrança, ou quaisquer conteúdos ou sites da internet que você venha a ser capaz de acessar por meio do App.
3.3 Compras de Assinaturas/Transações Recorrentes
Sua assinatura se inicia quando você clicar “Aceitar & Comprar” numa compra de assinatura. Esta é uma transação recorrente, a não ser se estiver de outra forma estipulado. A sua assinatura e a correspondente autorização de cobrança continuarão por tempo indeterminado até que você as cancele.

Ao clicar em “Aceitar & Comprar”, você autoriza o Vendedor a lançar o Valor da Compra no seu Instrumento de Pagamento escolhido durante a assinatura. O Valor da Compra continuará a ser debitado do seu Instrumento de Pagamento, até que você cancele a assinatura, a não ser que esteja estipulado de outra forma nos termos e condições. A taxa de cobrança poderá estar sujeita a mudança pelo Vendedor durante o período da assinatura.

O seu Instrumento de Pagamento será cobrado a cada período com base na data da compra da assinatura.

Você poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, mas o cancelamento não entrará em vigor até o final do período de cobrança então corrente. Você não receberá um reembolso pelo período de cobrança então corrente. Você continuará podendo acessar a assinatura em questão pelo tempo restante do período de cobrança então corrente.

Reservamo-nos o direito de efetuar reembolsos ou créditos a nosso exclusivo critério. Se efetuarmos um reembolso ou crédito, não temos nenhuma obrigação de efetuar o mesmo reembolso, ou um reembolso similar no futuro.

4. Transações de Pagamento Autorizadas
Você poderá utilizar o Serviço apenas para processar uma Transação de Pagamento de um Produto que for comprado de um Vendedor por meio de uma venda legítima e de boa fé do Produto. O Serviço não poderá ser utilizado para processar uma Transação de Pagamento, ou de outra forma realizar transferências em dinheiro entre o Comprador e o Vendedor, que não estejam relacionadas à compra de um Produto. O Serviço não poderá ser utilizado para receber adiantamentos em dinheiro dos Vendedores ou para intermediar obtenção de equivalentes a dinheiro (cheques de viagem, cartões pré-pagos, ordens de pagamento, etc.). Você não poderá utilizar o Serviço para processar Transações de Pagamento de venda ou troca de quaisquer produtos ou serviços ilegais ou de qualquer outra transação ilegal implícita.

Você concorda que não utilizará o Serviço para processar Transações de Pagamento por quaisquer Produtos que violem estes Termos de Serviço, outras políticas ou normas aplicáveis ao Serviço, ou a legislação aplicável. A política atual que define os Produtos e outras transações que não poderão ser pagas por meio do Serviço está disponível aqui (https://support.google.com/payments/answer/75724). O descumprimento destas limitações poderá resultar na suspensão ou rescisão da sua utilização do Serviço.

5. Restrições à Utilização do Serviço
Poderemos estipular restrições e práticas gerais em relação à utilização do Serviço, incluindo, sem limitação, limites de transações agregadas ou individuais sobre o valor em dólares ou no número de Transações de Pagamento durante qualquer (quaisquer) período(s) específico(s). Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, incluindo horários de funcionamento ou disponibilidade do Serviço ou qualquer recurso do Serviço, sem aviso prévio e sem nenhuma responsabilidade. Também nos reservamos o direito de impor restrições a determinados recursos do Serviço ou restringir o acesso a partes do Serviço ou à totalidade do Serviço sem aviso prévio e sem nenhuma responsabilidade. Poderemos nos recusar a processar qualquer Transação de Pagamento sem aviso prévio ao Comprador ou Vendedor.

Não garantimos que as funções contidas no Serviço serão ininterruptas nem isentas de erros, e não seremos responsáveis por eventuais interrupções do Serviço (incluindo, sem limitação, apagões, falhas no sistema ou outras interrupções que podem atingir o recebimento, processamento, a aceitação, conclusão ou quitação das Transações de Pagamento ou o Serviço).

Poderemos restringir ou suspender sua utilização do Serviço a qualquer momento, a nosso único e exclusivo critério. Se suspendermos sua utilização do Serviço, tentaremos avisá-lo por e-mail. A suspensão da sua utilização do Serviço não atingirá seus direitos e obrigações, de acordo com estes Termos de Serviço, gerados antes ou depois da suspensão.

6. Nome de Usuário e Informações sobre Senha
Você é responsável por:

(a) manter a confidencialidade do seu nome de usuário e senha,

(b) todas e quaisquer transações por pessoas a quem você fornecer acesso ao seu nome de usuário ou senha, ou as quais de outra forma utilizem seu nome de usuário e senha, e

(c) todas e quaisquer consequências do uso ou uso incorreto do seu nome de usuário e senha. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do seu nome de usuário ou senha ou qualquer outra violação da segurança relativamente ao Serviço da qual você esteja ciente.

Se o Comprador for uma pessoa jurídica, o Comprador concorda que todos os diretores, empregados, agentes, representantes e outros que têm acesso ao nome de usuário e/ou senha são investidos de poderes para utilizar o Serviço e vincular legalmente o Comprador. O Comprador será responsável por todos os atos praticados pelos atuais e antigos diretores, empregados, agentes, representantes e outros, independentemente de terem sido autorizados pelo Comprador, que acessam o Serviço utilizando o nome de usuário e senha.

7. Privacidade
Você entende e concorda que as informações pessoais a nós fornecidas em relação ao Serviço estão sujeitas à política de privacidade do Serviço, disponível em Política de Privacidade (https://wallet.google.com/files/privacy.html)

8. Utilização de Comunicações Eletrônicas
Poderemos nos comunicar com você em relação ao Serviço por meio de comunicações eletrônicas, incluindo (a) envio de correio eletrônico ao e-mail que você informou no cadastro, ou (b) postando avisos ou comunicações em um site do Google na Internet. Você concorda que poderemos nos comunicar com você para tratar do que segue por meio de comunicações eletrônicas: estes Termos de Serviço (e suas revisões e alterações), avisos ou divulgações relativamente ao Serviço, autorizações de pagamento e qualquer outro assunto relativo à sua utilização do Serviço.

Você deve manter cópias impressas em papel ou em arquivo eletrônico das comunicações eletrônicas. As comunicações eletrônicas serão consideradas recebidas por você quando enviarmos a comunicação eletrônica para o endereço de e-mail que você forneceu no momento de cadastramento ou conforme alterado por você posteriormente de acordo com estes Termos de Serviço, ou quando postarmos as comunicações eletrônicas em um Site do Google na internet.

Para aquelas comunicações ou registros que estamos de outra forma obrigados por lei a fornecer por escrito, você concorda que poderemos fornecer tais comunicações ou registros por meio de comunicações eletrônicas. Os seguintes termos e condições adicionais serão aplicáveis a essas comunicações eletrônicas: (a) você poderá entrar em contato conosco por meio do Serviço Central de Ajuda (https://support.google.com/wallet/#contact=1&topic=3209987) para solicitar uma cópia eletrônica adicional da comunicação eletrônica sem taxa; (b) você poderá solicitar uma cópia em papel dessa comunicação eletrônica e reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa para fornecer a cópia em papel; (c) você poderá entrar em contato conosco por meio da Central de Ajuda para atualizar suas informações cadastrais utilizadas para comunicações eletrônicas ou para retirar o consentimento para receber comunicações eletrônicas; e (d) reservamo-nos o direito de rescindir sua utilização do Serviço se você recusar ou retirar o consentimento para receber nossas comunicações eletrônicas.

9. Taxas do Serviço
Não cobramos taxas para utilização do Serviço como Comprador. A instituição financeira que emite, ou a Operadora que fornece o seu Instrumento de Pagamento poderá cobrar uma taxa em relação ao débito ou lançamento a débito ao Instrumento de Pagamento resultante da Transação de Pagamento. Você deve consultar os termos e condições que regem o seu Instrumento de Pagamento para mais informações sobre as taxas.

10. Conflitos
A GPC fornecerá diversas ferramentas para auxiliar os Clientes nas comunicações entre si para resolverem um conflito que venha a surgir entre Compradores e Vendedores em relação à transação que efetuaram. Se os Clientes não conseguirem resolver o conflito, podemos mediar os conflitos entre compradores e vendedores se qualquer uma das partes solicitar assistência. Se isto ocorrer, analisaremos o conflito e ofereceremos uma solução não vinculante, se adequado. Para informações mais detalhadas, veja nossa página Perguntas Frequentes (https://support.google.com/wallet/answer/1690181).

A GPC poderá oferecer um retorno [feedback] ou outro sistema de classificação sobre o Serviço para auxiliá-lo a avaliar outros Clientes do Serviço. Você reconhece que eventual retorno ou sistema de classificação representa apenas a opinião de outros Clientes do Serviço e não é uma opinião, declaração, nem garantia da GPC em relação aos outros Clientes do Serviço. Você concorda em isentar a GPC, a Google e outras coligadas da GPC e seus agentes, contratados, diretores e empregados contra todas as reivindicações, demandas e indenizações (compensatórias e por dano indireto) resultantes de um conflito ou de qualquer maneira a ele relacionados. Você concorda que não envolverá a GPC em nenhum litígio ou outro conflito resultante de ou relacionada a qualquer transação, contrato ou acordo com qualquer Vendedor, outro Comprador, anunciante ou outro terceiro relativamente ao Serviço. Se você tentar assim proceder, (a) você pagará todos os custos e honorários advocatícios da GPC, Google e de outras coligadas da GPC e pagará indenização conforme estipulado abaixo e (b) a jurisdição de eventual litígio ou conflito será limitada conforme estabelecido abaixo. Entretanto, nenhuma disposição destes Termos de Serviço constituirá uma renúncia a quaisquer direitos, reivindicações ou defesas que você venha a ter com respeito à Transação de Pagamento nos termos do contrato do emissor do cartão de crédito do Comprador, nos termos e condições da Conta de Cobrança por Operadora, nas normas da associação de cartões ou nas leis aplicáveis.

11. Reembolsos
Se você suspeitar que a sua conta foi aberta ou utilizada de maneira não autorizada, visite Procedimento de Proteção à Fraude (https://support.google.com/wallet/answer/42821). Veja também nossa página Perguntas Frequentes (https://support.google.com/wallet/answer/1690181).

para mais informações sobre como protegemos você contra fraudes.

Exceto conforme estipulado nestes Termos de Serviço ou conforme determinado em lei, todas as Transações de Pagamento processadas por meio do Serviço não são reembolsáveis ao Comprador pela GPC e não podem ser estornadas pelo Comprador por meio do Serviço.

12. A GPC Não é uma Instituição Bancária
A GPC processa as Transações de Pagamento em nome dos Vendedores. A GPC não é banco nem uma instituição constituída para receber depósitos e não emite crédito. Os recursos mantidos pela GPC ou por seus fornecedores de serviço (incluindo-se eventuais fornecedores de serviços bancários) em relação ao processamento das Transações de Pagamento não são obrigações de depósito do Comprador e não são segurados em benefício do Comprador.

13. Rescisão do Serviço
Poderemos, a nosso único e exclusivo critério sem obrigação para você ou a qualquer terceiro, rescindir sua utilização do Serviço por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, por falta de movimentação ou violação destes Termos de Serviço ou outras políticas que venhamos a estipular periodicamente.

Na rescisão da sua utilização do Serviço, você permanecerá responsável por todas as Transações de Pagamento e por quaisquer outras obrigações em que você tenha incorrido. Na rescisão, temos o direito de proibir seu acesso ao Serviço, incluindo, sem limitação, mediante a desativação do seu nome de usuário e senha, e a recusa a futuro acesso ao Serviço por você (ou seus parentes ou conhecidos ou, no caso de uma pessoa jurídica, sua matriz, suas afiliadas ou subsidiárias ou suas sucessoras).

14. Responsabilidade do Comprador pelos Tributos e Outras Exigências Regulatórias Domésticas
A declaração e pagamento de eventuais tributos aplicáveis resultantes da utilização do Serviço são de sua responsabilidade. Neste ato, você concorda em cumprir todas as leis tributárias aplicáveis, incluindo a declaração e pagamento de eventuais tributos resultantes das Transações de Pagamento.

Se você for residente de um país que regulamenta o câmbio de moeda estrangeira, você garante neste ato que obteve toda e qualquer aprovação ou permissão necessária da autoridade responsável por aquela regulamentação (e por todas as questões inerentes a ela) para utilizar o Serviço. Neste ato você se compromete a fornecer à GPC, mediante solicitação desta, a prova documental, que seja satisfatória à GPC, de qualquer aprovação pelo controle cambial. Se você não fornecer essa documentação à GPC, a GPC não será obrigada a realizar o Serviço, nem dela será exigido que o realize, e nenhum acordo entre você e a GPC terá validade nem estará vigente.

A regulamentação de bancos e outros serviços no seu país de residência poderá impor exigências ou restrições adicionais sobre a sua capacidade de utilizar o Serviço. Você deve confirmar essas eventuais exigências ou restrições com o seu banco antes de decidir se vai cadastrar-se no Serviço.

15. Não endosso aos Produtos
A GPC não declara nem endossa, e não será responsável:

(a) pela segurança, qualidade, precisão, confiabilidade, integridade ou legalidade de nenhum Produto, a autenticidade ou precisão da descrição dos Produtos, nem de qualquer sugestão, opinião, oferta, proposta, declaração, dados ou outras informações (conjuntamente, “Conteúdo”) exibidos ou distribuídos, adquiridos ou pagos por meio do Serviço, ou dos Sites do Google na Internet; nem

(b) pela capacidade dos Compradores de comprar Produtos nem dos Vendedores de entregar os Produtos. A GPC neste ato isenta-se de qualquer obrigação ou responsabilidade por erros ou omissões em qualquer Conteúdo ou no Serviço. A GPC reserva-se o direito, mas não terá nenhuma responsabilidade, de editar, modificar, recusar-se a postar ou a remover qualquer Conteúdo, no todo ou em parte, que, a critério único e exclusivo da GPC, seja censurável, falso, ilegal, fraudulento ou de outra forma infrinja estes Termos de Serviço para Compradores.

16. Propriedade Não Reclamada
Se nós estivermos retendo recursos devidos a você resultantes de uma Transação de Pagamento processada por meio do Serviço ou de outra forma, e formos incapazes de contatá-lo e não tivermos nenhum registro de sua utilização do Serviço durante muitos anos, a lei aplicável poderá exigir que declaremos esses recursos como propriedade não reclamada. Se isto acontecer, nós tentaremos localizar você no seu endereço cadastrado; entretanto, se formos incapazes de localizá-lo, poderemos ser obrigados a devolver os recursos ao Estado aplicável como propriedade não reclamada. Reservamo-nos o direito de deduzir uma taxa de permanência ou outros encargos administrativos dos recursos não reclamados, conforme autorizado pela lei aplicável.

17. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a GPC, o Google e suas subsidiárias ou outras, afiliadas e coligadas e seus conselheiros, diretores, proprietários, agentes, parceiros de bandeiras de cartões de crédito [co-branders] ou outros parceiros, empregados, fornecedores de informações, licenciadores, licenciados, consultores, empreiteiros e outros terceiros (incluindo, sem limitação a Paymentech, L.P. e Clientes relevantes) (conjuntamente, “Partes Indenizadas”) contra todas e quaisquer reivindicações, demandas, causas de pedir, dívidas ou obrigações, incluindo honorários advocatícios adequados, incluindo-se, sem limitação, honorários advocatícios e despesas contraídas pelas Partes Indenizadas resultantes, que venham a resultar de, ou relativamente a: (a) sua utilização do Serviço; (b) qualquer descumprimento por você de qualquer dos termos destes Termos de Serviço ou quaisquer políticas da GPC; (c) qualquer conflito ou litígio causado por suas ações ou omissões; ou (d) sua negligência ou violação ou suposta violação de qualquer lei ou direitos de um terceiro.

18. Isenção de Garantias
O SERVIÇO, INCLUINDO TODO O CONTEÚDO, SOFTWARES, FUNÇÕES, MATERIAIS E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS, FORNECIDOS OU ACESSÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO OU RELATIVAMENTE A ELES, SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. ATÉ O LIMITE AUTORIZADO EM LEI, A GPC, O GOOGLE E SUAS SUBSIDIÁRIAS E OUTRAS AFILIADAS E SEUS AGENTES, PARCEIROS DE BANDEIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO [CO-BRANDERS] (CONJUNTAMENTE, “PARTES DA GPC"), NÃO FAZEM NENHUMA DECLARAÇÃO NEM FORNECEM NENHUMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO OU AO CONTEÚDO, AOS MATERIAIS, ÀS INFORMAÇÕES E FUNÇÕES ACESSÍVEIS PELOS SOFTWARES UTILIZADOS NO SERVIÇO OU ACESSADOS POR MEIO DESTE, NEM EM RELAÇÃO A EVENTUAL VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA ASSOCIADA À TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS POR MEIO DO SERVIÇO. CADA UMA DAS PARTES DA GPC REJEITA SEM LIMITAÇÃO QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO COM RESPEITO AO SERVIÇO, NÃO VIOLAÇÃO, MERCANTIBILIDADE, OU ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE. AS PARTES DA GPC NÃO GARANTEM QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SERVIÇO SERÃO ININTERRUPTAS NEM ISENTAS DE ERROS. AS PARTES DA GPC NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, APAGÕES, FALHAS NO SISTEMA OU OUTRAS INTERRUPÇÕES QUE VENHAM A ATINGIR O RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, A ACEITAÇÃO, CONCLUSÃO OU QUITAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO OU O SERVIÇO.

19. Limitações de Responsabilidade; Força Maior
NENHUMA PARTE DA GPC SERÁ RESPONSÁVEL OU OBRIGADA PERANTE O COMPRADOR OU QUALQUER TERCEIRO SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INDENIZAÇÕES OU PERDAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, PERDAS DE FUNDO DE COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, DADOS, OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS EM QUE O COMPRADOR OU TERCEIRO VENHA A INCORRER EM RELAÇÃO A QUALQUER PARTE DA GPC OU AO SERVIÇO, OU A QUAISQUER BENS, SERVIÇOS, OU INFORMAÇÕES ADQUIRIDAS, RECEBIDAS, VENDIDAS, OU PAGAS POR MEIO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE REIVINDICAÇÃO OU DA NATUREZA DA CAUSA DE PEDIR, MESMO SE A PARTE DA GPC TENHA SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS. EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE ACUMULADA TOTAL DAS PARTES DA GPC RESULTANTE DESTE CONTRATO OU A ELE RELACIONADA ULTRAPASSARÁ OS HONORÁRIOS LÍQUIDOS QUE A GPC EFETIVAMENTE RECEBEU E RETEVE DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO VÁLIDAS DURANTE O PERÍODO DOS TRÊS MESES ANTERIORES À DATA DA REIVINDICAÇÃO. Cada uma das partes reconhece que a outra parte celebrou estes Termos de Serviço confiando nas limitações de responsabilidade ora declaradas e que aquelas limitações são um fundamento essencial da negociação entre as partes. Além do que foi acima estipulado e sem limitá-lo, nenhuma das Partes da GPC terá qualquer responsabilidade por qualquer descumprimento ou atraso resultante de qualquer condição além do controle adequado da parte, incluindo, sem limitação, ação governamental ou atos de terrorismo, terremoto, incêndio, inundação ou outros casos fortuitos, condições trabalhistas, apagões e transtornos na Internet.

20. Jurisdição; Lei de Regência
Estes Termos de Serviço serão considerados como tendo sido constituídos na Califórnia, EUA. Estes Termos de Serviço serão regidos pelas leis da Califórnia, exceto em relação aos seus dispositivos sobre diferentes legislações e às leis federais aplicáveis dos Estados Unidos. Até o limite estipulado em lei, cada uma das partes concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva e pessoal das varas judiciais do Condado de Santa Clara, Califórnia. As partes excluem especificamente a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Bens e a Lei Uniforme de Transações de Informações por Computador de serem aplicáveis aos Termos de Serviço.

21. Aviso
Além das comunicações eletrônicas autorizadas nos termos da Cláusula intitulada “Utilização de Comunicações Eletrônicas”, as declarações, avisos e outras comunicações a você poderão ser realizados por correspondência, e-mail, postings nos Sites da Google na Internet ou outros meios adequados. Também, poderemos enviar avisos de alterações nos Termos de Serviço ou outros assuntos mediante a exibição de links para os avisos nos Sites do Google na Internet. Avisos para a GPC e para o Google poderão ser enviados por carta para:

Google Inc.
Aos cuidados de: Google Wallet
1600 Amphitheatre Parkway
Mountain View, Califórnia 94043
22. Alteração dos Termos de Serviço
Nós temos o direito, a nosso único e exclusivo critério, de alterar, modificar ou efetuar aditivos a qualquer parte destes Termos de Serviço a qualquer momento mediante colocação de um post de notificação no Site da Google na Internet ou de outra forma comunicando a notificação a você. As alterações entrarão em vigor, e serão consideradas aceitas por você, após a colocação inicial do post e serão aplicáveis continuamente com respeito às Transações de Pagamento iniciadas após a data em que o post foi colocado. Se você não concordar com a alteração, o seu único e exclusivo recurso é rescindir sua utilização dos Serviços.

23. Cessão
Você não poderá ceder estes Termos de Serviço nem nenhum dos direitos ou obrigações previstos nestes Termos de Serviço, por força de lei ou de outra forma, sem nossa aprovação prévia por escrito e qualquer tentativa de cessão será nula. Reservamo-nos o direito de ceder livremente estes Termos de Serviço e os direitos e obrigações previstos nestes Termos de Serviço, para qualquer terceiro sem aviso ou consentimento. Sujeito aos termos acima, estes Termos de Serviço vincularão as partes e reverterão em benefício a elas, seus sucessores e cessionários autorizados.

24. Subsistência
Na rescisão da sua utilização do Serviço ou na rescisão destes Termos de Serviço por qualquer motivo, além desta cláusula, as seguintes prevalecerão após a rescisão: 3.1, 5, 7, 8, 10, 12 a 21, e 25.

25. Outras Disposições
Se a GPC deixar de exercer ou de fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço, isto não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for julgada por qualquer juízo de jurisdição competente como inexigível ou nula, aquela disposição será limitada ou eliminada na mínima extensão necessária para que estes Termos de Serviço permaneçam de outra forma em pleno vigor e permaneçam exigíveis entre as partes. Os cabeçalhos das cláusulas têm apenas finalidade de referência e de nenhuma maneira definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou o limite da cláusula. Estes Termos de Serviço, incluindo as políticas da GPC que regem os Serviços ora mencionados, constituem o acordo integral entre a GPC e o Comprador com respeito à utilização dos Serviços. Estes Termos de Serviço não têm a intenção de ser interpretados, e assim não serão, como criadores de direitos ou provimentos jurídicos para quaisquer partes que não sejam você, a GPC, Google e outras coligadas e afiliadas da GPC que será, cada uma delas, um terceiro beneficiário destes Termos de Serviço e nenhuma outra pessoa reivindicará nenhum direito como terceiro beneficiário nos termos deste instrumento.